Legislação e Documentos

Normas e Calendário do Enade 2017

Edital Inep nº. 26, de 16 de junho de 2017

 

Instituição do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior - Sinaes:

Lei n.º 10.861 - MEC, de 14 de abril de 2004

 

Regulamentação do Sinaes (instituição do Enade, do Sistema e-Mec, dos indicadores de qualidade e outros):

Portaria Normativa MEC n.º 40, de 12 de dezembro de 2007, consolidada em dezembro de 2010

 

Determinação dos cursos e de algumas regras e datas do Enade 2017

Portaria Normativa MEC n.º 08, de 27 de abril de 2017

 

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